Leis Municipais

Número Exercício Data Descrição Arquivo

Legislação


Em atendimento à lei 12.527
18 de novembro de 2011


Em atendimento à lei Complementar
nº 131
27 de maio de 2009


Em atendimento ao decreto nº
7.185
27 de maio de 2010



Regimento Interno


Lei Orgânica do Município