Leis Municipais

EMENTA: Institui a Política Municipal de Proteção aо Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, regula o tombamento
de bens no Município de Canindé e dá outras providências, revogando a Lei n° 2.441/2019.

EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, ESTADO DO CEARÁ, A SER REALIZADA ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Cria os componentes do Municipio de Canindé, Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN,
define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras
providências.

EMENTA: Institui a inclusão da "Coroação de Nossa Senhora" no Calendário de Eventos do Município de Canindé, Ceará, e dá
outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre a afixação de cartazes ou placas em locais públicos e privados de grande circulação do município de
Canindé que informem os direitos dos portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA sobre a disponibilização de vagas de
estacionamento para deficientes.

Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros por plataformas digitais no Município de Canindé, Estado do Ceará, incluindo a modalidade por motocicletas, e dá outras providências.

EMENTA: Institui o Programa Geração Atleta no âmbito do Município de Canindé, destinado à promoção do esporte, da inclusão social e do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

EMENTA: Institui a campanha "Julho Dourado" no Município de Canindé, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos e em situação de rua, e dá outras providências.

EMENTA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE BASEE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ-CE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Altera o art. 28 da Lei Municipal nº 2.527, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canindé, para dispensar o segurado aposentado por incapacidade permanente da reavaliação periódica nos casos de incapacidade irreversível ou irrecuperável, e dá outras providências.