Leis Municipais

Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a receber na fatura de água, doações destinadas às instituições filantrópicas e outras afins, no Município de Canindé, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde – UBS PEDRO DE ALCÂNTARA MAGALHÃES, localizado no Residencial Colinas no Bairro Alto Guaramiranga, zona urbana do Município de Canindé, e dá outras providências.

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.

Dispõe sobre a jornada de trabalho, produção e controle de qualidade do trabalho realizado pelos Agentes de Combate às Endemias do Município de Canindé CE.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.373/2017, de 18 de outubro de 2017, que reestrutura e regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros ou bens em veículos automóveis de aluguel – Taxi, no âmbito do Município de Canindé/CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2025/2028, na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Canindé-Ce, na forma que especifica e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Voluntários de Proteção aos Animais de Canindé, intitulada de VIPACE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste base e remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Canindé-Ce, na forma que especifica e dá outras providencias.

Concede aumento salarial aos servidores do município de Canindé que ganham acima do salário mínimo, não comtemplados por Planos de Cargos e Carreiras próprios, pisos nacionais ou lei de reajuste especificas, ativos e inativos, e dá outras providências.