Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a receber na fatura de água, doações destinadas às instituições filantrópicas e outras afins, no Município de Canindé, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a receber na fatura de água, doações destinadas às instituições filantrópicas e outras afins, no Município de Canindé, e dá outras providências.